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  TJ/SP - Bar é multado por receber menores de idade desacompanhados  
  Fonte: http://www.tj.sp.gov.br/Noticias/Noticia.aspx?Id=11249  
 

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve na última segunda-feira (1º) multa aplicada contra o “Bar do Osmar”, em Ubatuba, por descumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O estabelecimento permitia o ingresso de menores de idade desacompanhados no local, onde há jogo de bilhar e venda de bebidas alcoólicas. O valor da multa corresponde a seis salários mínimos.

De acordo com a relatora do recurso, desembargadora Maria Olívia Alves, ficou comprovado no processo que, em visita de fiscalização, voluntários da Vara da Infância e Juventude encontraram seis adolescentes no local. O depoimento de um dos voluntários revelou que os jovens estavam jogando bilhar e que, em outra ocasião, encontrou menores ingerindo bebidas alcoólicas.

Também participaram do julgamento do recurso os desembargadores Martins Pinto e Encinas Manfré. A votação foi unânime.

Apelação nº 0001923-32.2010.8.26.0642

 
 
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