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Exceções para admissibilidade do aborto.
O aborto é um tema que sempre está retornando a calorosas discussões, não somente por se tratar de um assunto polêmico, mas também pelo surgimento constante de fatos que fazem aflorar essa discussão. O tema divide opiniões entre os que argumentam...
Violência doméstica familiar. Sofrer ou denunciar?
A violência doméstica familiar diz respeito à violência praticada dentro de casa ou no meio familiar, os indivíduos envolvidos geralmente são os que possuem parentesco civil, ou seja, àqueles unidos por meio de sua vontade ou escolha...
Apresentou defeito. O que devo fazer?
O produto é novo, mas já apresenta defeito! Nesse caso, a pergunta é sempre a mesma. Com o avanço da tecnologia o que não falta são opções de fornecedores para aquisição de um produto...
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Legislação
Do verbo latino “ligare”, que significa "aquilo que liga” ou “legere”, que significa "aquilo que se lê", a Lei é uma norma ou conjunto delas criadas por meio dos processos próprios do ato normativo a fim de regularizar determinada situação; o conjunto destas Leis forma o complexo mundo das legislações.
Pode-se entender como legislação, o conjunto das leis existentes no âmbito jurídico. Em sentido amplo, a lei é a regra jurídica escrita. Em sentido restrito, lei refere-se à modalidade de regra escrita.
ADVDAC – Escritório de Advocacia selecionou as principais e mais utilizadas leis que compõem o quadro das legislações brasileiras, possibilitando acesso amplo e ilimitado aos escritórios parceiros, advogados colaboradores, clientes e visitantes desta página.
Tags: Daiana de Araujo Cosme, Escritório de Advocacia, Advogados, Caieiras, São Paulo