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• Estatuto de Defesa do Torcedor | visualizar | |||
• Estatuto do Desarmamento | visualizar | |||
• Estatuto do Estrangeiro | visualizar | |||
• Estatuto do Idoso | visualizar | |||
• Estatuto do Índio | visualizar | |||
• Estatuto dos Militares | visualizar | |||
• Estatuto dos Museus | visualizar | |||
• Estatuto dos Refugiados | visualizar | |||
• Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte | visualizar | |||
• Lei dos Alimentos Gravídicos | visualizar | |||
• Lei dos Crimes Ambientais | visualizar | |||
• Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária | visualizar | |||
• Lei dos Crimes Hediondos | visualizar | |||
• Lei que dispõe sobre a possibilidade em realizar inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa (cartórios) | visualizar | |||
• Lei que regula a Adoção | visualizar | |||
• Lei que regula a violência doméstica e familiar - Maria da Penha | visualizar | |||
• Lei que regula o direito a Alimentos | visualizar | |||
• Lei que regula o direito a alimentos e sucessão dos companheiros | visualizar | |||
• Lei que regula os procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais | visualizar | |||
• Primeira Emenda Constitucional de 1969 | visualizar | |||
Alteração do Código Civil para istituir e disciplinar a Guarda Compartilhada | visualizar | |||
Alteração do Código de Processo Penal: prisão, fiança, liberdade provisória, medidas cautelares, etc | visualizar | |||
Alteração do Código de Processo Penal: suspensão do processo, emendatio e mutatio libelli e aos procedimentos | visualizar | |||
Resolução nº 125 CNJ - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências | visualizar | download | ||
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