Legislação 

 


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 Alteração do Código de Processo Penal: suspensão do processo, emendatio e mutatio libelli e aos procedimentosvisualizar 
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Legislação 

Do verbo latino “ligare”, que significa "aquilo que liga” ou “legere”, que significa "aquilo que se lê", a Lei é uma norma ou conjunto delas criadas por meio dos processos próprios do ato normativo a fim de regularizar determinada situação; o conjunto destas Leis forma o complexo mundo das legislações.


Pode-se entender como legislação, o conjunto das leis existentes no âmbito jurídico. Em sentido amplo, a lei é a regra jurídica escrita. Em sentido restrito, lei refere-se à modalidade de regra escrita.


ADVDAC – Escritório de Advocacia selecionou as principais e mais utilizadas leis que compõem o quadro das legislações brasileiras, possibilitando acesso amplo e ilimitado aos escritórios parceiros, advogados colaboradores, clientes e visitantes desta página.


Tags: Daiana de Araujo Cosme, Escritório de Advocacia, Advogados, Caieiras, São Paulo